ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Eleições 2020 | Novas Regras


DATA DA ELEIÇÃO

O pleito será realizado no dia 15 de novembro de 2020. Nos casos de 2º turno, será realizado no dia 29 do mesmo mês. (artigo. 1º, PEC nº 107/2020)

PROPAGANDA ELEITORAL

Após o dia 26 de setembro de 2020 (art. 1°, § 1o, IV, da PEC n.°107/2020).

HORÁRIO ELEITORAL

1º turno- (9 de outubro a 12 de novembro de 2020)
As emissoras de rádio e de televisão reservarão, de segunda-feira a domingo, 70 (setenta) minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita em inserções de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 5 h (cinco horas) e as 24 h (vinte e quatro horas), (artigo. 52, Res. TSE nº 23.610/2019)

 2 º turno (20 de novembro a 27 de novembro de  2020)
As emissoras reservarão 25 (vinte e cinco) minutos, de segunda-feira a domingo, para serem usados em inserções de 30 (trinta) e de 60 (sessenta) segundos. (artigo. 61, Res. TSE nº 23.610/2019)

FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS

Partidos devem indicar nominata própria de candidatos a Vereador, com limite de até 150% do total de cadeiras da Câmara do município. Na disputa majoritária, para Prefeito, as coligações seguem permitidas (Artigo 2º, Emenda Constitucional nº 97/2017)

NÚMERO DE CANDIDATOS

Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher (Artigo 10 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015)

Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas. Além disso, nos municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher (Artigo 10, inciso I e II da Lei nº 9.504/97, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015).

DOMICÍLIO ELEITORAL

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.488, de 2017, que altera o artigo 9º da Lei nº 9.504/97).

CLÁUSULA DE BARREIRA

Na nova legislação eleitoral, o tempo de propaganda e o acesso ao fundo partidário serão limitados pelo critério de desempenho eleitoral mínimo. Este desempenho considera que os partidos devem obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação. (Artigo 3º, inciso I, alínea a da Emenda Constitucional nº 97/2017)

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Com a nova legislação, todos os resultados serão divulgados. Assim, serão apresentadas as porcentagens de votação também dos candidatos com registros indeferidos ou cassados e que estejam em caráter sub judice ou definitivo. Antes, somente a situação dos candidatos com votos válidos era divulgada nos resultados que sucediam à votação (Artigo 3º, Resolução TSE 23.600/19).

JANELA PARTIDÁRIA

Para as eleições de 2020, será possível que vereadores em exercício troquem sua filiação partidária, sem perda do mandato por infidelidade partidária. O período, denominado janela partidária, será restrito aos 30 dias anteriores ao fim do prazo de filiação (estabelecido como 6 meses antes da votação), (Artigo 3º, Lei nº 13.165/2015 que modificou o artigo 22-A, da Lei 9.096/95)

PESQUISAS ELEITORAIS

No pleito eleitoral deste ano, um candidato com registro indeferido, cancelado ou não conhecido poderá não ser computado nas pesquisas eleitorais quando seu pedido de registro for julgado por definitivo (Artigo 3, §§1º e 2º Resolução TSE 23.600/19)

AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

Em 2020, a votação poderá ser fiscalizada por organizações como o Conselho Nacional de Justiça , o Tribunal de Contas da União, as Forças Armadas e Institutos Estaduais de Criminalística, além de órgãos privados voltados para a transparência no poder público e departamentos de inteligência das universidades. (Artigo 5º, Resolução TSE nº 23.603/2019)

GASTOS COM ADVOGADOS E CONTADORES

Os partidos vão poder pagar despesas de advogados e contadores sem que esses valores entrem no limite imposto aos gastos de campanha. Os partidos ainda vão precisar prestar contas desses gastos à Justiça Eleitoral. Os valores do fundo eleitoral e do fundo partidário, que também poderá ser parcialmente gasto na campanha, ainda serão definidos na lei orçamentária. Artigo 18-A, § único, da Lei 9.504/1997, acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.877/2019.

CRIMINALIZAÇÃO DAS FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES

O Congresso acrescentou ao Código Eleitoral o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A lei passou a punir, com pena de prisão de 2 a 8 anos e multa, o candidato que, “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral”, divulgar acusações falsas contra adversários. (art. 326-A da Lei 4.737/1966-Código Eleitoral, alterado pela Lei 13.834/2019, art. 58 da Lei 9504/1997, e art. 9º da  Resolução TSE nº 23.610/2019).

HORÁRIO DE COMÍCIOS

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.(Artigo. 15, § 1º Resolução TSE nº 23.610/2019)

ALTO FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido até a véspera da eleição, entre as 8 (oito) e as 22h (vinte e duas horas), sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a 200m (duzentos metros),(Artigo. 15, Resolução TSE no. 23.610/2019).

PROPAGANDA EM CARROS

É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos micro-perfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado), (Artigo 20, inciso II, Resolução TSE no. 23.610/2019).

PROPAGANDAS CINEMATOGRÁFICAS

Vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais (Lei nº 9.504/1997, art. 54), (Artigo 74, Resolução TSE no. 23.610/2019).

LIMITES DE GASTOS COM CAMPANHA

O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto. (Artigo 1º e 2º da Lei Nº 13.878, de 3 de outubro de 2019, que altera o artigo 18-C e 23, § 2º-A. Da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS

 As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. A substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento do candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Artigo 7º e Artigo 13§  1º e 3º da Lei Nº 9.504/97).

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das Eleições 2020 considera o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam nos primeiros quatro anos de mandato. (Artigo 16-D, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) (Artigo 5º, inciso II, Resolução TSE nº 23.605/2019)

A divisão do fundo obedece aos seguintes critérios:

* 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral;
* 35% divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara;
* 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado;
* 2% divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE.

VAQUINHA VIRTUAL

Em termos procedimentais, é necessário que a instituição arrecadadora, com quem o pré-candidato vai contratar, seja credenciada junto ao TSE. Ainda, é necessário que toda doação seja feita através de uma identificação obrigatória e completa do doador de modo individual.

É obrigatória a emissão de recibo de comprovação para cada doação realizada, sendo de responsabilidade da empresa, mas de suma importância para o candidato no momento da prestação de contas. (artigos 22 a 25 e artigos 47 e ss, da Resolução TSE nº 23.607/2019)

PARTICIPAÇÃO EM DEBATES

Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional, (Artigo 2º da Lei Nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que altera o Artigo 46, 5º da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro 1997.)

CABOS ELEITORAIS

Cada candidato pode ter o equivalente a 1% do eleitorado em número de cabos eleitorais. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, é permitido adicionar um cabo a mais para cada mil eleitores que excederem os 30 mil. (Artigo 100- A, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 12.891/2013)

PROPAGANDA EM VIAS PÚBLICAS

Permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. A mobilidade se caracteriza com a colocação e a retirada entre as 6h (seis) e as 22h (vinte e duas horas). Proibida veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Artigos 19 e 20, inciso I, Resolução TSE nº 23.610/2019)

MULTAS ELEITORAIS

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite ao eleitor emitir, gratuitamente, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação de multas eleitorais. Além disso, agora, o eleitor não precisará comprovar a remissão do débito no cartório eleitoral. A comprovação do pagamento se dará de forma automática, por meio do Sistema Elo, até 48 horas após o recolhimento. (Artigo 3º e 4º  do PROVIMENTO CRE/ TRE-PA Nº 3, DE 03 DE ABRIL DE 2020.) O cartório eleitoral acessará as informações sobre a quitação da multa e a registrará no cadastro. O valor do boleto é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088/2009.

Estão passíveis de multa os eleitores que: não votaram nem justificaram a ausência em uma eleição, sendo cada turno considerado um pleito específico; se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal (artigo 7º, Lei nº 4.737/1965)

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de débitos eleitorais faz jus à isenção de multas. A condição deve ser informada ao servidor da Justiça Eleitoral no momento do atendimento. O direito à isenção de multas é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 367, Lei nº 4.737/1965.

CANDIDATURA AVULSA

É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária  (Art. 11, §14, da Lei nº 9.504/1997)

ARRECADAÇÃO PRÉVIA

Permitida campanha de arrecadação prévia de recursos através de financiamento coletivo, a partir de 15 de maio do ano da eleição. (artigo 3º, inciso VII, Res. TSE nº 23.610/2019; e §3º do art. 22-A da Lei 9.504/1997)

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

Permitido a partir do dia 27 de setembro de 2020. Contratação de impulsionamento pago de conteúdos, exclusivamente, por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes, e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou agremiações. Vedada contratação de impulsionamento de conteúdo por pessoas naturais e contratação de disparo em massa de conteúdo. (Artigos 27 ao 33, Res. TSE nº 23.610/2019)

SITUAÇÕES EXCLUÍDAS DOS GASTOS DE CAMPANHA

As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha. (Artigo 35, § 3º  Resolução TSE nº 23.607/2019)

Além disso, deixa de contar como gasto de campanha: 1) combustível e manutenção do veículo utilizado pelo candidato na campanha eleitoral. 2) Gastos atrelados ao condutor do veículo. 3) Alimentação e hospedagem do candidato e o uso de até três linhas telefônicas particulares pelo candidato durante a campanha eleitoral (Artigo 35, § 6º alínea a, b, c, d, Resolução TSE nº 23.607/2019).


 

ATENDIMENTO AO CIDADÃO