Bem vindo à página eletrônica do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Constitucionais, Difusos e Coletivos (CAO Constitucional). Este órgão se insere na Administração Superior do Ministério Público do Estado do Pará, previsto no art. 33, “caput” e incisos I a V da Lei Orgânica Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no art. 62, incisos I a III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006, estando regulamentado pela Portaria nº 582/2003-MP/PGJ, de 28 de março de 2003. As atribuições gerais e comuns a todos os Centros de Apoio Operacional, criados pela Procuradoria-Geral de Justiça (art. 5º, alíneas e incisos da Portaria já referida), têm um perfil propositalmente pró-ativo, e, nesse sentido, destinado, em linhas gerais: a) a formulação e proposição de políticas institucionais; b) a formulação de instruções, ofícios circulares e recomendações sem caráter vinculativo ou executivo, que visem a melhoria dos serviços em cada área de atuação; c) a fiscalização de projetos de lei de interesse do Ministério Público; d) ao fomento do intercâmbio com Órgãos governamentais e não-governamentais para obtenção de elementos técnicos de interesse e elaboração de banco estatístico de dados; e ainda, e) ao auxílio direto aos Órgãos de Execução do Ministério Público na instrução de seus inquéritos civis e procedimentos administrativos, bem como, na formulação de suas intervenções judiciais e extrajudiciais.

Encontram-se, reservadas, em particular, ao encargo deste Centro, as seguintes matérias: I - Consumidor, II - Fazenda Pública, III - Administração Pública/Improbidade Administrativa, IV - Meio Ambiente, V - Patrimônio Público, VI – Previdência Social, VII – Eleitoral. Com o fito de bem desempenhar a sua missão institucional. Para dar cumprimento ao seu desiderato, este Centro formula, continuamente, propostas, encaminhamentos e instrumentos de participação, dos mais diversos. Dentre aqueles que merecem destaque, faz-se menção aos Grupos de Trabalho, aos estudos dirigidos sobre temas controversos na atualidade, aos ofícios circulares, as recomendações sem caráter vinculante e aos planos e programas de atuação em nível estadual.

O propósito maior deste Centro, além de salvaguardar os avanços já obtidos até aqui pelas gestões anteriores, é ao mesmo tempo, prosseguir, aperfeiçoando cada vez mais os instrumentos já disponíveis, na busca de uma atuação que se ajuste ao perfil contemporâneo do Ministério Público do Estado do Pará, e que se preste, sobretudo, nesse novo contexto, a produzir um Ministério Público Transformador, apto a exercer seu papel na formulação das políticas institucionais, e, ao mesmo tempo, em sintonia com as mutações sociais e constitucionais da atualidade.