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Apresentação

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Doutrina

Título: Revista do CAO nº 16

Autor: CAO Criminal

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Revista do CAO

Título: Revista do CAO Criminal

Autor: CAO Criminal

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Doutrina

Título: Monitoramento de locais de detenção - um guia prático

Autor: APT - Associação para a Prevenção da Tortura

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Doutrina

Título: Violação dos direitos humanos na Amazônia

Autor: Sérgio Sauer

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Notícias
03/09/2008 - Juristas voltam a discutir o papel do juiz
01/09/2008 - 13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes
26/08/2008 - CNJ se prepara para discutir proposta de criação de central de grampos
18/08/2008 - STF regulamenta o uso de algemas
06/08/2008 - Resolução nº 011/2008-GP. Redefine a competência da Vara de Entorpecentes e de Crimes Contra a Ordem Tibutária
31/07/2008 - Governo adota novas regras para atendimento ao consumidor
09/07/2008 - MP nº 417 - convertida na Lei nº 11.706, em 19 Junho de 2008.
02/07/2008 - Lei n.° 11.705/2008 - Tolerância zero aplicada ao Código de Trânsito Brasileiro.

Veja outras notícias

Legislação Recente
Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 (Alteração da LEP, disciplinando o uso do celular por presos)
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 (Alteração na lei de crimes hediondos)
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)