CAO Criminal

O Centro de Apoio Operacional Criminal, foi reestruturado pela Portaria n.º 582/2003–PGJ (DOE de 1º/4/2003), visando propiciar apoio técnico-jurídico à atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público da área criminal, através de ações integradas com órgãos governamentais de natureza policial,organizações não-governamentais que atuem na área de controle preventivo da violência; repressão ao crime organizado à macrocriminalidade e crimes de ampla repercussão social, especialmente tráfico de entorpecentes, furtos, roubo e receptação de veículos e cargas, grilagem, invasão de terras públicas e privadas, trabalho escravo, biopirataria, crimes ambientais e aqueles cometidos por agentes públicos;

Na área de política criminal e penitenciária do Estado, especialmente do sistema de execução penal, a promoção do diagnóstico da situação carcerária estadual é uma medida inadiável, a fim de que sejam implementadas ações visando a adequação da execução das penas privativas de liberdade, das penas e medidas alternativas de natureza transacional e decorrentes da suspensão condicional do processo; Na elaboração de procedimento padrão para a atribuição do controle externo da atividade policial, por meio de ações ordenadas no sentido de dar efetividade ao exercício da função constitucional do Ministério Público no controle externo da atividade policial, buscando uma maior integração entre o Ministério Público, como órgão de controle externo, e as Corregedorias de polícia civil e militar encarregados do controle interno, através do Sistema de Segurança Pública –SISP, com a perspectiva de contribuir para a diminuição da impunidade e corrupção policial, melhorando os níveis de cooperação e solidariedade funcional entre as instituições policiais e o Ministério Público.

Na área da inteligência institucional , o Centro de Apoio Operacional Criminal busca trabalhar em conjunto com o GEPROC (Grupo Executivo de Combate ao Crime Organizado), no enfrentamento ao crime organizado e no auxílio às investigações conduzidas pelos Promotores de Justiça no Estado.