20 de Novembro de 2017
 
Súmula Data Ementa Situação
Súmula
002/2017
08.03.2017 DECIDE, à unanimidade, que não é competência do Conselho Superior
do Ministério Público rever procedimentos extrajudiciais que tenham sido
objeto de ação ajuizada.
Em vigor
Súmula
001/2017
08.03.2017 DECIDE, à unanimidade, que não é atribuição do Conselho Superior
homologar promoção de arquivamento de notícia de fato e de
procedimentos administrativos de acompanhamento, de fiscalização e de
cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta que não
tenham como objeto específico investigação cível, instaurados em razão
de atividade rotineira do órgão de execução, devendo ser arquivados na
Procuradoria ou Promotoria de Justiça de origem, salvo procedimento
administrativo instaurado para apurar fato que enseje a tutela de
interesses individuais indisponíveis.
REVOGADA, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 10/8/2017
Súmula
002/2016
25.08.2016 DECIDE, à unanimidade, que: É vedado ao Conselho Superior homologar a promoção de arquivamento de procedimentos em que houver fato de repercussão no âmbito criminal, infracional, eleitoral e outras áreas, se o membro do Ministério Público não comprovar ter procedido a investigação ou o encaminhamento de cópia do respectivo procedimento ao órgão de execução com atribuições. Em vigor
Súm 001/2016 21.03.2016 DECIDE, à unanimidade, que: O procedimento administrativo, autuado no âmbito do órgão de execução, de caráter não investigatório, para fiscalização rotineira e periódica; ou de continuidade de permanente fiscalização do cumprimento, ou não, de cláusulas de termo de ajuste de conduta; em caso de ausência de atribuição, caracterizado como Notícia de Fato, que não tenha objeto específico de investigação matéria cível a ser apurado por meio de inquérito civil ou de procedimento preparatório adequado, deverá ser arquivado no próprio órgão de origem, sem necessidade de remessa ao Conselho Superior para fins de homologação. REVOGADA
na 5ª Sessão
Ordinária,
realizada em
08.03.2017
 
Súm. 001/2013 05.06.2013 DECIDE, à unanimidade, que: o membro promovido que, até cinco dias da data da publicação do ato, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, entrar no exercício do cargo, terá computado seu tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte à publicação. Em vigor
Súm. 002/2012 01.06.2012 DECIDE: “O Membro removido ou promovido, por  antiguidade ou merecimento, terá sua inscrição prejudicada nos demais certames para os  quais houver protocolado requerimento, em data anterior à sessão de julgamento de sua  remoção ou promoção.” Em vigor
Súm. 001/2012 23.05.2012 DECIDE: “Que a Ação Civil Pública ajuizada, obedecidos os institutos da conexão e da continência, e os termos de ajustamento de  conduta (TAC) firmados com mais de uma parte e com o mesmo objeto, serão contados,  para efeito de aferição de produtividade, como apenas 1 (uma) ação e 1 (um) TAC,  respectivamente". Em vigor
Súm. 003/2011 02.12.2011 DECIDE: “Que não é competência do Conselho Superior  do  Ministério  Público  rever  procedimentos  administrativos  preliminares  ou inquéritos civis que tenham sido objeto de Ação Civil Pública posteriormente ajuizada.” REVOGADA
na 5ª Sessão
Ordinária,
realizada em
08.03.2017
Súm. 002/2011 02.12.2011 DECIDE: "Que os termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados com
mais  de  uma  parte  e  com  o  mesmo  objeto  serão  contados,  para  efeito  de  aferição  de produtividade, como apenas 1 (um) TAC.”
REVOGADA
Súm. 001/2011 29.06.2011 DECIDE que "se o dano tiver sido reparado e, simultaneamente, não houver base para a propositura de qualquer ação civil pública, o caso é de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, ressalvados, obrigatoriamente, eventuais aspectos penais. Em vigor
Súm. 003/2007 02.02.2007 DECIDE que “é garantido ao Promotor de Justiça recém-interessado na carreira o direito de preferência para opção sobre os cargos vagos na primeira entrância que não lhe foram disponibilizados para provimento inicial ou remoção, de acordo com a ordem de classificação no concurso.” Em vigor
Súm. 002/2007 30.01.2007 DECIDE que “nos certames de remoção em que não se vislumbrar a possibilidade de candidatos, a vaga deverá ser disponibilizada, simultaneamente, para promoção, ressalvado que havendo interessado à remoção, o certame da promoção ficará prejudicado, e não existindo inscritos à remoção, se dará andamento à promoção, nos termos do respectivo edital.” Revogada à unanimidade com efeito ex-nunc na 19ª Sessão Extraordinária de 2011 do Conselho Superior.
Súm. 001/2007 30.01.2007 DECIDE, à unanimidade, que: “no cômputo do prazo exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente em caso de término em sábado, domingo ou feriado.” Revogada tacitamente pelo Regimento Interno, datado de 13 de julho de 2010
(Art. 41 e §§ que regulou a matéria)
 
Súm. 001/2004 15.04.2004 DECIDEna remoção ou promoção pelo critério de merecimento só poderão concorrer os Membros do Ministério Público que tenham dois anos na entrância ou categoria e estejam classificados na primeira metade da lista de antiguidade, no primeiro caso, e na primeira quinta parte, no caso de promoção, tomando-se por base o número de cargos efetivamente preenchidos (STF, ADI nº 1.970-8 – TO) até a data da sessão, ressalvados os direitos dos remanescentes das listas anteriores, salvo se não houver, com tais requisitos, cumulativamente, quem aceite o lugar vago, caso em que todos concorrerão em igualdade de condições (STF, ADI nº 654-1 – PR e ADI nº 1.892/600 – RJ, e STJ, ROMS nº 11.052 – PB). Caso o número de inscritos que preencham ambos os requisitos seja inferior a três, os demais concorrerão para compor a lista apenas para efeito de consecutividade. Revogam-se as disposições em contrário. Revogada parcialmente pela EC 45/2004 (Art. 93, inciso II, b c/c inciso VIII-A da Constituição Federal) e pela decisão do Egrégio Conselho Superior na 8ª Sessão Ordinária, datada de 12.05.2010 que adotou o instituto do quinto sucessivos nos certames de remoção e promoção por merecimento no Ministério Público do Estado do Pará.
Súm. 004/2003 31.07.2003 DECIDE por unanimidade que “O promotor de Justiça pode promover o arquivamento, no âmbito de sua Promotoria, de notícias manifestamente infundadas, banais, insignificantes ou que não visem, em tese, à propositura da Ação Civil Pública, que lhe forem apresentadas diretamente, dando ciência ao interessado, facultando a este solicitar a reconsideração ou a revisão pelo Conselho Superior.” Revogada pelo Regimento Interno, datado de 13 de julho de 2010
(Art. 57 que regulou a matéria)
 
Súm. 003/2003 31.07.2003 DECIDE por unanimidade que “Sujeita-se à homologação, pelo Conselho Superior, qualquer promoção, explícita ou implícita, de arquivamento de inquérito civil e outros procedimentos administrativos ou peças informativas, bem como o indeferimento de requerimento ou representação, que tenham objetivado a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ou individuais homogêneos (cf. Lei nº 8.625/93, art. 30, combinado, dentre outros, com o art. 129, II, e III, da Constituição Federal; art. 8º e 9º, da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública; art. 6º, § 1º, da Lei nº 7.853/89 – Lei de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência; art. 3º da Lei nº 7.913/89 – Lei de Proteção dos Investidores do Mercado Mobiliário; art. 201, V, e 223, § 2º, Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 90 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa e Lei nº 10.257/2001 – Lei de Política Urbana). Revogada
na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 22.03.2017
Súm. 002/2003 20.03.2003 DECIDEque para o cálculo da primeira metade ou primeira quinta parte da Lista de Antiguidade, para efeito de remoção ou promoção por merecimento, será desprezada a fração, se inferior a meio, e arredondada para o inteiro, se igual ou superior. Em vigor
Súm. 001/2003 20.03.2003 DECIDE que nos concursos de remoção ou promoção por merecimento, serão considerados a lista de antiguidade e o número de cargos existentes até à data do encerramento do prazo de inscrição. Consideram-se como cargos existentes, para os efeitos desta Súmula, os que efetivamente tiverem sido anteriormente instalados, bem como os que tiverem sido disponibilizados, até à data do encerramento do prazo de inscrição, para provimento, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça e proposta do Procurador-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 6.525/2003. Revogada parcialmente pela Súmula nº 001/2004-MP/CSMP que regulou diversamente a matéria
Súm. 004/2001 20.12.2001 DECIDEque nas remoções pelo critério de merecimento só podem concorrer Promotores de Justiça que tenham dois anos na entrância e estejam classificados na primeira metade da lista de antiguidade, tomando por base o número de cargos existentes na entrância, salvo se não houver nenhum deles com tais requisitos, cumulativamente, onde todos concorrerão em igualdade de condições. Caso o número de membros inscritos que preencham os requisitos seja inferior a três, os demais concorrerão para compor a lista apenas para efeito de consecutividade. Revogada tacitamente pela Súmula nº 001/2004-MP/CSMP que regulou inteiramente a matéria
Súm. 003/2001 04.07.2001 DECIDE por unanimidade que “Sujeita-se à homologação do Conselho Superior qualquer promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação, bem como o indeferimento de representação que contenha peças de informação, alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais, homogênenos. Revogada tacitamente pela Súmula nº 003/2003-MP/CSMP que regulou inteiramente a matéria
Súm. 002/2001 23.04.2001 DECIDEque o prazo para requerimento de desistência, por parte dos Promotores de Justiça inscritos aos concursos de promoção ou remoção será de até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião para votação do certame ou após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Revogada tacitamente pelo art. 89, §2º da LCE nº 57/2006 que regular diversamente a matéria
Súm. 001/2001 23.04.2001 DECIDEque o prazo para requerimento de autorização do Conselho Superior para afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de que tratam os artigos 15, XI e 53, III, da Lei Federal nº 8.625/93 deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início do curso. Revogada tacitamente pela Resolução nº 002/2009-MP/CSMP que regulou diversamente a matéria (Art. 2º, §1º, a e b)
Súm. 001/2000 14.08.2000 DECIDE que nas remoções pelo critério de merecimento só podem concorrer Promotores de Justiça que tenham dois anos na entrância e estejam classificados na primeira metade da lista de antigüidade, tomando por base o número de cargos existentes na entrância, salvo se não houver nenhum inscrito com tais requisitos. Caso o número de membros inscritos que preencham os requisitos seja inferior a três, os demais concorrerão para compor lista apenas para efeito de consecutividade. Revogada tacitamente pela Súmula nº 004/2001-MP/CSMP que regulou inteiramente a matéria
Súm. 001/1999 14.01.1999 DECIDE por unanimidade revogar parcialmente a Súmula nº 004/98, que passa a vigorar com o seguinte teor: “que o Promotor de Justiça pode promover o arquivamento, no âmbito da sua Promotoria, de peças de informação e representações que lhe forem apresentadas diretamente, dando ciência ao interessado, facultando-lhe solicitar revisão ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos da lei.” Revogada in totum pela Súmula nº 003/2001-MP/CSMP
Súm. 004/1998 19.05.1998 DECIDE por unanimidade que o Promotor de Justiça pode promover o arquivamento, no âmbito da sua Promotoria, de peças de informação e representação encaminhadas por particulares, se entender não haver elementos suficientes para a propositura da ação penal. Revogada parcialmente pela Súmula nº 001/99-MP/CSMPe Revogada in totum pela Súmula nº 003/2001-MP/CSMP
Súm. 003/1998 19.05.1998 DECIDE por unanimidade que não é atribuição do Conselho homologar o arquivamento de representação, notícia crime, peças de informação, conclusão de comissão parlamentar de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Em vigor
Súm. 002/1998 19.05.1998 DECIDE por unanimidade que não é atribuição do Conselho homologar promoção de arquivamento pelo Promotor de Justiça, em matéria de natureza criminal. Em vigor
Súm. 001/1998 17.02.1998 DECIDE alterar o horário das reuniões ordinárias do Conselho, previsto na Súmula nº 01/97, de 9h00 para 15h00. Revogada pelo Regimento Interno, datado de 13 de julho de 2010
Súm. 013/1997 15.12.1997 DECIDE que só poderá ser concedida a autorização do Conselho para afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de que tratam os arts. 15, XI e 53, III, da Lei nº 8.625/93, a 02 (dois) Promotores de Justiça por entrância e a 01 (hum) Procurador de Justiça, de cada vez. Revogada tacitamente pela Resolução nº 002/2009-MP/CSMP, (Regulou diversamente a matéria – Art. 8º)
Súm. 012/1997 15.12.1997 DECIDE que a concessão de autorização do Conselho para afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país e no exterior, de que tratam os arts. 15, XI e 53, III, da Lei nº 8.625/93, somente será necessária quando o curso ou seminário tiver duração superior a 07 (sete) dias, abaixo deste período a autorização será concedida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. Revogada expressamente pela Resolução nº 002/2009
Súm. 011/1997 02.12.1997 DECIDE considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver participando de cursos, encontros, ou seminários de aperfeiçoamento funcional fora da Comarca, mas em território do Estado, desde que autorizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e o evento seja, de qualquer forma, do interesse, promovido ou patrocinado pelo Ministério Público Estadual, por período de curta duração, não superior a 07 (sete) dias, de modo que haja condição da avaliação do desempenho funcional do membro do Órgão Ministerial. Revogada tacitamente pelo art. 141, inciso III c/c art. 142, inciso III da LCE nº 57/2006 e pela Resolução nº 002/2008-MP/CSMP que regularam diversamente a matéria
Súm. 010/1997 17.11.1997 DECIDE que a autorização para membro do Ministério Público lecionar em curso de formação será de forma que não acarrete prejuízos às atividades funcionais. Em vigor
Súm. 009/1997 30.03.1997 DECIDE que a cessão de membro do Ministério Público para outros Órgãos, sejam eles federal, estadual ou Municipal, deverá ser precedida de informações sobre o cargo que o mesmo passará a exercer, a fim de que o Conselho possa avaliar a compatibilidade dos cargos. Em vigor
Súm. 008/1997 17.06.1997 DECIDE que é atribuição do Conselho escolher a lista sêxtupla para indicação do membro do Ministério Público a ocupar o cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado, no quinto constitucional. Regulada pela Lei nº 8.625/1993 (Art. 15, inciso I) e pela LCE nº 57/2006 (Art. 26, inciso I)
Súm. 007/1997 17.06.1997 DECIDE considerar não ser obrigatória a nomeação de Promotor de Justiça como curador à lide onde não houver Procuradoria do Trabalho (art. 793 da CLT), devendo tal nomeação recair, preferencialmente, na pessoa do defensor público, nas formas das leis vigentes. Em vigor
Súm. 006/1997 25.03.1997 DECIDE que o Promotor de Justiça que requerer licença para freqüentar curso de pós-graduação na Capital deverá responder por uma Comarca próxima, ou na própria Capital, só deixando de fazê-lo se não puder conciliar as duas atividades, quando então o Conselho decidirá sobre o total afastamento das atividades funcionais. Em vigor
Súm. 005/1997 25.03.1997 DECIDEconsiderar o número de cargos existentes na Capital como base de cálculo para apurar a quinta parte da lista de antiguidade de Promotores de 3ª Entrância. Revogada tacitamente pela Súmula 001/2004-MP/CSMP que regulou a matéria diversamente
Súm. 004/1997 25.03.1997 DECIDE que nas remoções pelo critério de merecimento só podem concorrer os Promotores de Justiça que estejam classificados na primeira metade da lista de antiguidade, tomando por base o número de cargos existentes na Entrância, salvo se o número de inscritos que preencham tal requisito for inferior a 03 (três). Revogada tacitamente pela Súmula 001/2000-MP/CSMP que regulou inteiramente a matéria
Súm. 003/1997 03.02.1997 DECIDE que a lista de antigüidade de Promotores de Justiça de 1ª entrância obedecerá à ordem de classificação de concurso, por se tratar de primeira investidura. Em vigor
Súm. 002/1997 03.02.1997 DECIDE que nos licenciamentos de membros do Ministério Público para cursar pós-graduação seja levado em consideração se o mesmo tem relação com a atuação funcional, bem como seja observado o art. 27 do Regime Jurídico Único. Revogada tacitamente pela Resolução nº 002/2009-MP/CSMP, (Regulou inteiramente a matéria – Art. 4º, inciso I)
Súm. 001/1997 07.01.1997 DECIDEque as reuniões do Conselho serão realizadas semanalmente, de preferência às segundas-feiras, às 9h00. Revogada pelo Regimento Interno, datado de 13 de julho de 2010

Rua Joao Diogo, 100 - Cidade Velha - 66.015.165 Belém/PA | (91)4006-3400
Atendimento ao público 8h às 14 - Atendimento no protocolo 8h às 17h (2a a 5a) e 8h às 15h (6a)
© 2000-2011. Todos os direitos reservados (Departamento de Informática - MPPA)