21 de Agosto de 2017

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal de Breves e a Secretaria de Educação do Município forneçam, no prazo de 60 dias, alimentos oriundos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor rural para as escolas do município priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidade quilombolas.

A recomendação tem como base o art.14 da Lei Federal 11.497/2009, onde se destaca que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% deverão ser adquiridos de gêneros alimentícios da agricultura. “A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano e que o poder público deve adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimenta e nutricional. ”, frisa o Promotor de Justiça de Breves, Márcio de Almeida Farias.

De acordo com o documento, o não atendimento da recomendação acatará em medidas extrajudiciais e judiciais necessárias.

Texto: Joyce Assunção (graduanda de Jornalismo)
Revisão: Mônica Maia (Jornalista)


 

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