29 de Junho de 2017
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A prefeitura de Breves tem o prazo de 40 dias para atender a recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), acerca das adequações na Guarda Municipal, com o envio à Câmara Municipal de projeto de lei criando planos de cargos e salários para os servidores, aquisição e disponibilização de armamento de fogo e ainda o aumento do efetivo através de concurso público.

Para o Ministério Público a recomendação “tem como objeto apurar o eventual descumprimento  do art. 22 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), por parte da prefeitura de Breves”, destacou o promotor de Justiça, Márcio de Almeida Farias.

A recomendação foi expedida após a prefeitura não ter respondido ofício da Promotoria de Justiça de Breves sobre o cumprimento da lei. "O não atendimento da recomendação acarretará a tomada de todas as medidas legais para o caso", finalizou Márcio Farias.

 
 
Texto: Joyce Assunção
Revisão: Edyr Falcão

 

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