29 de Junho de 2017
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O Ministério Público do Estado recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo que adotem providências administrativas para disciplinar um limite máximo de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), em relação a quantidade de servidores efetivos, em cada uma de suas esferas. São dois procedimentos que tramitam na Promotoria de Justiça de Benevides que procuram sanar essa distorção, através da realização de concursos públicos e consequente estruturação dos cargos e carreiras dos servidores nos dois poderes.

A promotora de Justiça de Benevides Érika Menezes de Oliveira já havia expedido ano passado recomendações aos Poderes Executivo e Legislativo para que fossem realizados concursos públicos. Após primeiro levantamento da necessidade dos poderes apresentado à Promotoria, verificou-se demasiada quantidade de cargos de DAS, em relação aos cargos que seriam disponibilizados para servidores efetivos.

Por isso, novas recomendações foram expedidas em abril deste ano, para que sejam observadas essas discrepâncias.

“Em ambos os Poderes, estamos nas tratativas finais dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com previsão inicial de realização dos concursos, se não houver impedimento outro, para outubro ou novembro de 2017. As provas serão realizadas no município”, relatou a promotora Érika Menezes.

Dentre os pontos recomendados pela representante do Ministério Público nos documentos, está a necessidade dos dois poderes limitarem o número de cargos de DAS a um percentual máximo de 30% em relação à quantidade de servidores efetivos, adotando a iniciativa legislativa de apresentação do projeto de resolução e seu acompanhamento durante a tramitação até sua análise pelo plenário da Casa Legislativa.

"Também deve ser adequada a estrutura funcional/pessoal aos cargos já criados, tendo em vista ás atividades por eles desenvolvidas, em especial, aos que criados como cargos em comissão para o desempenho de atividades rotineiras, em flagrante burla ao princípio do concurso público e seus corolários", destacou Érika Menezes.


Texto: Assessoria de Comunicação com informações da PJ de Benevides
 

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