Legislação

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará
Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006
Lei Orgânica dos Ministérios Públicos do Estado
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União
LC nº 75, de 20 de maio de 1990

Rua João Diogo, 100 - Cidade Velha - 66.015.160 -- Belém/PA | (91)4006-3400