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Publicada em 24/07/2008

Santa Bárbara - Concurso público é adiado

Por: Assessoria de Imprensa   

A Prefeitura de Santa Bárbara adiou o concurso público para agente de saúde que seria realizado nos dias 17 e 24 de agosto. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, atendeu recomendação das Promotoras de Justiça Eliane Moreira e Giane Pauxis de Figueiredo, que pediram a suspensão imediata do concurso até que sejam corrigidas as irregularidades observadas pelo Ministério Público em procedimento administrativo. Em breve a comissão do concurso divulgará um novo cronograma de provas.

Durante o procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Benevides - que abrange o município de Santa Bárbara - foram encontradas irregularidades no certame. Um dos problemas é que o concurso foi aberto para provimento de cargos que ainda não foram legalmente criados, ou seja, não existem.

Também não foi assegurada a reserva de vagas aos agentes comunitários de saúde abrangidos pela Lei nº 11.350/2006, reserva esta prevista constitucionalmente pela Emenda nº 51/06. Segundo previsão legal, estes agentes ?ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou ente da administração direta ou indireta do Estado Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação?.

As promotoras alertam que a forma de admissão dos agentes comunitários de saúde deve acontecer por Seleção Pública, incumbindo ao ente responsável certificar a existência de seleção anterior, sob pena de nulidade do processo.

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