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Publicada em 02/07/2009
Belém - MPE ajuíza ACP para garantir tratamento aos portadores de Fibrose Cística
Por: Assessoria de Imprensa
Após diversas reuniões infrutíferas e a recusa de estado e capital em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público, representado pela Promotora de Justiça dos Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público da área da saúde Suely Regina Aguiar Cruz, ajuizou Ação Civil Pública para que o estado do Pará e o município de Belém forneçam, imediata, gratuita e ininterruptamente, os medicamentos e suplementos alimentares aos pacientes com Fibrose Cística.
Se condenado, a Secretaria de Estado de Saúde (Sespa) deverá providenciar o seu credenciamento na Fase II do Teste do Pezinho, haja vista que o Pará ainda se encontra na primeira fase do teste enquanto que em outros estados já se faz o teste na fase III, em que já é possível até a identificação da Fibrose Cística em estágio prematuro.
A Promotoria de Justiça também requer que seja concedida liminar para que o Estado do Pará e o Município de Belém forneçam os medicamentos e suplementos alimentares imediata e gratuitamente no prazo de 72 horas sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em que a ordem for descumprida.
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