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Publicada em 17/09/2009

Download - Guia prático do CAO Criminal e Manual do CNPG estão disponíveis no site

Por: Assessoria de Imprensa

Está disponível no site do Ministério Público do Estado o Guia Prático do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal contendo textos, jurisprudência, legislação federal e estadual, atos normativos e sugestões de medidas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça no exercício do controle externo da atividade policial.

Como órgão auxiliar da atividade funcional, compete ao CAO Criminal propiciar apoio técnico-jurídico à atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça na persecução e execução penal e no controle externo da atividade policial, bem como promover o intercâmbio entre esse e outros órgãos afins, visando à adoção de uma política criminal da Instituição e a sua intervenção na elaboração das políticas públicas que repercutam em efetiva segurança aos cidadãos.

Download do Guia Prático de Controle Externo da Atividade Policial

O site do Ministério Público do Estado do Pará também disponibiliza para download, desde o dia 25 de agosto, o Manual do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG). Com cerca de 100 páginas, traz diretrizes, estratégias e sugestões de ações para o controle externo da atividade policial, com o objetivo de fomentar e uniformizar o exercício dessa função pelos membros do Ministério Público em âmbito nacional.

O Manual é resultado de quase um ano de trabalho do Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, instituído pelo CNPG e formado por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Segundo o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, “o controle externo da atividade da atividade policial não significa só cobrança, mas realça também o Ministério Público como indutor das políticas públicas nacionais. Tem como objetivo primeiro que as polícias possam exercer as suas atividades de forma independente, de forma competente, para que tenhamos uma polícia técnica eficiente, em que o delegado possa investigar de acordo com a Lei aquilo que ele deve investigar, e não que ele deixe de investigar em razão de intervenções políticas, politiqueiras ou por conta de corrupção. Controle externo significa fortalecimento da polícia. Mas controle externo significa que essa polícia forte tem que agir dentro da Lei”, concluiu.

Download do Manual do CNPG

 

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