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Publicada em 20/01/2010

Breu Branco - TAC firmado com o município prevê a exoneração de funcionários temporários

Por: Assessoria de Imprensa

 

Na última terça-feira, 19, o prefeito do município de Breu Branco, Eghon Kolling, em audiência realizada na justiça estadual, assinou Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Ministério Público do Estado do Pará através do promotor de justiça titular de Breu Branco, José Augusto Nogueira Sarmento, comprometendo-se a regularizar a situação dos candidatos aprovados em concursos públicos no município e ainda não nomeados.

O termo assinado prevê a exoneração do quantitativo de funcionários temporários, correspondente ao total de vagas oferecidas em concurso público, nos cargos para os quais existam candidatos classificados e aguardando convocação.

Além disso, outras medidas estão previstas no documento, como o comprometimento de não nomear mais servidores que não tenham sido aprovados em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, e de empossar os candidatos aprovados e classificados até o dia 20 de fevereiro de 2010 sob pena de multa diária de 5.000 reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

O Termo interrompeu a Ação Civil Pública contra a prefeitura de Breu Branco para a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa em razão da contratação de funcionários pela Administração Pública Municipal sem concurso público, apesar de haver candidatos aprovados e classificados aguardando a sua nomeação e posse.

 

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