ACPs e TACs

TAC frutas e açaí

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Marco Aurélio do Nascimento, disponibiliza abaixo os termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Estado.

• TAC Açaí - agroindústrias

• TAC Açaí - batedores artesanais

• TAC Construtoras

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